Versão preliminar · Em revisão jurídica

Índice

1. Política de Privacidade
2. Política de Cookies
3. Termos de Utilização
4. Acordo de Tratamento de Dados – DPA/AVV
5. Política de Conservação e Eliminação de Dados
6. Registo de Atividades de Tratamento – Artigo 30.º RGPD
7. Informação Breve para Website e Aplicação
8. Lista de Prestadores e Agentes

1. Política de Privacidade

Última atualização: 27 de setembro de 2026

A presente Política de Privacidade explica como a Eclipsebay, Lda. trata dados pessoais através da aplicação, do website, das interfaces, das APIs, dos serviços de suporte e das funcionalidades associadas à LABYRINTH SECUREPOINT.

O tratamento é realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, quando aplicável, e demais legislação portuguesa e europeia aplicável.

1.1. Responsável pelo tratamento

Eclipsebay, Lda. (Eclipse Bay Group)
Avenida da República, n.º 6, 1.º Esq.
P-1050-191 Lisboa, Portugal
NIPC/NIF: 518 336 999
NIF-IVA: PT 518 336 999
E-mail: info@labyrinth-app.com

Quando uma organização empresarial utiliza a LABYRINTH SECUREPOINT para tratar dados dos seus trabalhadores, clientes, fornecedores ou outros titulares, essa organização poderá atuar como responsável pelo tratamento e a Eclipsebay, Lda. poderá atuar como subcontratante, dependendo do serviço e do contrato celebrado.

1.2. Dados que podem ser tratados

• nome, nome de utilizador e endereço de e-mail;
• número de telefone, quando fornecido voluntariamente;
• dados de autenticação e recuperação de conta;
• preferências, idioma e definições;
• endereço IP, data, hora e informações de sessão;
• tipo de dispositivo, sistema operativo, navegador e versão da aplicação;
• registos de erros, desempenho, segurança e diagnóstico;
• documentos, mensagens, fotografias, notas ou outros conteúdos enviados pelo utilizador;
• dados de subscrição, faturação e pagamento;
• pedidos de suporte, reclamações e comunicações;
• dados necessários para prevenir fraude, abuso, malware e acessos não autorizados.

1.3. Dados sensíveis

A LABYRINTH SECUREPOINT não solicita deliberadamente dados de saúde, dados biométricos, dados genéticos, origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, filiação sindical, orientação sexual ou dados relativos a condenações penais, salvo quando uma função específica seja disponibilizada com fundamento legal adequado.

O utilizador não deve carregar dados sensíveis ou dados pertencentes a terceiros sem possuir a autorização e o fundamento jurídico necessários.

1.4. Finalidades do tratamento

• criar, administrar e proteger contas;
• fornecer as funções da aplicação e do website;
• guardar, sincronizar, recuperar e eliminar conteúdos;
• gerir autenticação, permissões e acessos;
• prestar apoio técnico;
• enviar comunicações essenciais sobre a conta e a segurança;
• processar subscrições, faturação e pagamentos;
• prevenir fraude, abuso, ataques, malware e acessos ilícitos;
• corrigir erros e melhorar a disponibilidade e o desempenho;
• cumprir obrigações fiscais, contabilísticas e legais;
• responder a autoridades competentes;
• estabelecer, exercer ou defender direitos;
• enviar marketing quando exista fundamento legal;
• executar funções de tradução, análise ou inteligência artificial solicitadas pelo utilizador.

1.5. Bases legais

1.6. Prestadores e agentes

Poderão ter acesso limitado aos dados prestadores de alojamento, infraestrutura cloud, autenticação, armazenamento, segurança, análise técnica, suporte, envio de e-mails, pagamentos, faturação, tradução e inteligência artificial.

A lista concreta deve ser preenchida antes da publicação:

1.7. Transferências internacionais

Quando os dados forem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, serão utilizados, quando necessário, mecanismos previstos nos artigos 44.º a 49.º do RGPD, tais como decisões de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou medidas técnicas complementares.

1.8. Inteligência artificial e tradução

Quando o utilizador solicitar uma função de inteligência artificial, tradução ou análise, o conteúdo necessário poderá ser enviado a um prestador tecnológico externo. A Eclipsebay, Lda. deverá aplicar minimização, filtragem, pseudonimização ou outras medidas adequadas quando tecnicamente possível.

O utilizador não deve inserir dados pessoais desnecessários, dados de crianças ou dados sensíveis em funções de IA sem garantir previamente uma base legal adequada.

1.9. Crianças e contas familiares

Quando o serviço permitir contas familiares ou utilização por menores, o progenitor ou representante legal deverá criar ou autorizar a conta quando tal for exigido pela lei. O responsável pela conta deve utilizar as funções de controlo parental de forma legal, proporcional e respeitadora da privacidade da criança.

1.10. Utilizadores empresariais

O administrador de uma conta empresarial poderá gerir utilizadores, funções, permissões, espaços de equipa e determinados registos administrativos. A organização cliente é responsável por informar os seus trabalhadores e por garantir uma base legal para os dados que introduz na plataforma.

1.11. Conservação

• dados de conta: durante a existência da conta;
• dados fiscais e contabilísticos: durante os prazos legais aplicáveis;
• registos de segurança: durante o período necessário à segurança e defesa de direitos;
• dados de suporte: durante o período necessário à gestão do pedido;
• dados de marketing: até à retirada do consentimento ou oposição;
• cópias de segurança: segundo o ciclo técnico de rotação definido pela empresa.

Após o termo do prazo aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a conservação seja necessária para cumprir uma obrigação legal ou defender direitos.

1.12. Segurança

A Eclipsebay, Lda. poderá utilizar cifragem, controlo de acessos, autenticação, gestão de permissões, monitorização, registos técnicos, cópias de segurança, segregação de ambientes e procedimentos de resposta a incidentes.

Nenhum sistema é completamente invulnerável. O utilizador deve proteger as suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito.

1.13. Direitos dos titulares

O titular pode exercer, quando aplicável, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade, retirada do consentimento e oposição a decisões exclusivamente automatizadas.

Os pedidos devem ser enviados para info@labyrinth-app.com. Poderá ser solicitada confirmação de identidade. O prazo normal de resposta é de um mês, podendo ser prorrogado nos casos previstos no RGPD.

1.14. Reclamação

O titular pode apresentar reclamação junto da:

Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD
Portugal

O titular pode contactar primeiro a Eclipsebay, Lda., sem prejuízo do direito de reclamar perante a autoridade de controlo.

1.15. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada por razões legais, técnicas, empresariais ou funcionais. A versão atual será publicada no website ou na aplicação com indicação da data.

2. Política de Cookies

Última atualização: 27 de setembro de 2026

A LABYRINTH SECUREPOINT poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, preferências, análise e marketing.

2.1. Categorias

2.2. Gestão do consentimento

O utilizador deve poder aceitar, recusar ou configurar cookies não essenciais de forma separada e informada. A retirada do consentimento deve ser tão fácil quanto a sua prestação.

O centro de preferências deve estar disponível permanentemente através de uma ligação identificada como “Definições de cookies” ou equivalente.

2.3. Lista de cookies

O utilizador também pode configurar o navegador para bloquear ou apagar cookies. O bloqueio de cookies necessários poderá impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades.

3. Termos de Utilização

Última atualização: 27 de setembro de 2026

3.1. Identificação do operador

O serviço é operado por Eclipsebay, Lda. (Eclipse Bay Group), Avenida da República, n.º 6, 1.º Esq., P-1050-191 Lisboa, Portugal, NIPC/NIF 518 336 999, NIF-IVA PT 518 336 999, e-mail info@labyrinth-app.com.

3.2. Aceitação

Ao utilizar a aplicação ou o website, o utilizador aceita estes Termos. Se não concordar, não deverá utilizar o serviço.

3.3. Conta

O utilizador deve fornecer informações verdadeiras, proteger as suas credenciais e comunicar acessos não autorizados. O utilizador é responsável pelas atividades realizadas através da sua conta, salvo quando demonstre que o acesso ocorreu sem culpa sua.

3.4. Utilização permitida

O serviço deve ser utilizado de forma legal, segura e responsável. É proibido:

• atacar, testar ou contornar a segurança da plataforma sem autorização;
• introduzir malware, código malicioso ou conteúdo ilícito;
• violar direitos de autor, marcas ou direitos de terceiros;
• utilizar o serviço para fraude, assédio ou vigilância ilícita;
• carregar dados pessoais de terceiros sem fundamento legal;
• utilizar o serviço para decisões médicas, jurídicas ou financeiras sem avaliação profissional;
• utilizar funções de IA como substituto de aconselhamento profissional.

3.5. Conteúdos do utilizador

O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos que introduz. Concede à Eclipsebay, Lda. apenas as permissões técnicas necessárias para fornecer, armazenar, transmitir, proteger e apresentar esses conteúdos dentro das funcionalidades escolhidas.

O utilizador garante que possui os direitos e autorizações necessários para carregar os conteúdos e que estes não violam a lei ou direitos de terceiros.

3.6. Suspensão

A Eclipsebay, Lda. poderá limitar ou suspender uma conta quando tal seja necessário para prevenir fraude, ataques, abuso, riscos de segurança, violação da lei ou violação destes Termos. Sempre que possível, será dada informação ao utilizador, salvo quando tal possa prejudicar uma investigação ou a segurança do serviço.

3.7. Disponibilidade

A Eclipsebay, Lda. procurará manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, incidentes, falhas de terceiros ou razões de força maior.

3.8. Limitação legal

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas ao abrigo da legislação aplicável, especialmente direitos imperativos dos consumidores.

3.9. Lei aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.

4. Acordo de Tratamento de Dados – DPA/AVV

Este acordo aplica-se quando o Cliente (“Responsável”) utiliza a LABYRINTH SECUREPOINT para tratar dados pessoais por conta do Cliente e a Eclipsebay, Lda. atua como “Subcontratante”, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

4.1. Objeto

O Subcontratante tratará dados pessoais apenas para prestar os serviços contratados, conforme instruções documentadas do Responsável.

4.2. Instruções

O Responsável determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento. O Subcontratante não utilizará os dados para finalidades próprias incompatíveis com as instruções, salvo quando a lei imponha esse tratamento.

4.3. Confidencialidade

As pessoas autorizadas a tratar dados pessoais ficam sujeitas a deveres de confidencialidade ou a obrigações legais equivalentes.

4.4. Segurança

O Subcontratante aplicará medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo controlo de acessos, autenticação, cifragem quando adequada, registos, cópias de segurança e resposta a incidentes.

4.5. Subcontratantes ulteriores

O Subcontratante poderá recorrer aos prestadores identificados na Política de Privacidade, desde que estes assumam obrigações de proteção de dados equivalentes às previstas neste acordo. O Responsável poderá apresentar objeção fundamentada quando permitido pelo contrato.

4.6. Direitos dos titulares

O Subcontratante prestará assistência razoável ao Responsável para responder a pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade.

4.7. Incidentes

O Subcontratante notificará o Responsável sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais, fornecendo as informações razoavelmente disponíveis.

4.8. Auditoria

O Subcontratante disponibilizará as informações necessárias para demonstrar conformidade e poderá permitir auditorias razoáveis, sujeitas a aviso prévio, confidencialidade, segurança e ausência de perturbação desproporcional do serviço.

4.9. Devolução e eliminação

Após o fim da prestação, os dados serão devolvidos, eliminados ou anonimizados de acordo com as instruções do Responsável, salvo obrigação legal de conservação.

4.10. Anexo técnico

5. Política de Conservação e Eliminação de Dados

A Eclipsebay, Lda. conserva dados pessoais apenas durante o período necessário à finalidade aplicável, à execução do contrato, ao cumprimento de obrigações legais ou à defesa de direitos.

Os prazos concretos devem ser validados pelo responsável jurídico e contabilístico da Eclipsebay, Lda. O apagamento poderá ser suspenso quando os dados forem necessários para cumprir uma obrigação legal ou para estabelecer, exercer ou defender direitos.

6. Registo de Atividades de Tratamento – Artigo 30.º RGPD

Este registo é um documento interno da Eclipsebay, Lda. e deve ser atualizado sempre que forem adicionadas novas funcionalidades, fornecedores ou categorias de dados.

6.1. Medidas de segurança

• controlo de acessos;
• autenticação e gestão de credenciais;
• cifragem quando adequada;
• pseudonimização ou minimização;
• monitorização de segurança;
• cópias de segurança;
• gestão de incidentes;
• confidencialidade e formação;
• revisões periódicas de permissões.

6.2. Necessidade de AIPD/DPIA

Deve ser analisada a necessidade de uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados quando houver tratamento de elevado risco, monitorização sistemática, tratamento em larga escala de dados sensíveis, dados de crianças, biometria, definição de perfis ou decisões automatizadas relevantes.

7. Informação Breve para Website e Aplicação

8. Lista de Prestadores e Agentes

Esta lista deve ser preenchida com base na configuração real da aplicação e do website. Não publique nomes de empresas que não sejam efetivamente utilizados.

Declaração de aprovação interna

A Eclipsebay, Lda. deverá confirmar internamente que os documentos correspondem às operações reais de tratamento, aos fornecedores utilizados, às configurações de cookies, aos períodos de conservação e às funcionalidades disponibilizadas.